A Associação Brasileira de Estudos Sociais das Ciências e das Tecnologias - ESOCITE-BR vem a público declarar seu apoio ao Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) frente às ameaças que seu modelo de governança vem sofrendo no parlamento brasileiro, representadas pelo Projeto de Lei (PL) 4691/2024, que visa instituir a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) como autoridade reguladora das atividades econômicas das plataformas digitais, e o PL 4.557/2024, que visa instituir a ANATEL como entidade responsável pelo sistema e pela governança da Internet no Brasil.
A despeito de se apoiarem nos anseios de regulação das mídias sociais no país e em argumentos de trazer maior segurança jurídica para a governança da Internet no Brasil, tais projetos de lei carregam consigo um visível risco de colocar nas mãos das Big Techs a regulação, a infraestrutura e os mecanismos de governança das redes e da própria Internet, através do lobby exercido por tais empresas na Anatel, agência conhecida menos pela fiscalização e mais pelos fortes vínculos estabelecidos com o capital privado no setor de telecomunicações.
Destacamos, ainda, as ameaças diretas que esses projetos representam para o atual modelo de governança da Internet no Brasil, atribuída hoje ao CGI.br, entidade responsável pelas diretrizes estratégicas relacionadas ao uso e desenvolvimento da Internet no Brasil; pela administração do registro de nomes de domínio “.br” e de alocação de endereços (IPs); pela promoção de estudos e padrões técnicos para a segurança das redes e serviços de Internet; pela recomendação de procedimentos, normas e padrões técnicos operacionais para a Internet no Brasil; e pela realização de programas de pesquisa e desenvolvimento relacionados à Internet. Como entidade multissetorial, o CGI.br tem se notabilizado como importante fórum de participação política da sociedade civil nos assuntos de Internet, com destaque para as representações do terceiro setor e da comunidade científica e tecnológica, que dividem espaço com representações do Governo Federal e do setor empresarial.
Ao propor colocar o CGI.br e toda a rede de governança da Internet sob o guarda-chuva da Anatel e de atribuir à agência a regulação das atividades das plataformas digitais, tais PLs, caso aprovados, podem anular, em vez de fortalecer, a agência popular e da sociedade civil nos rumos da Internet no Brasil e na regulação de fato democrática das plataformas digitais.
Como uma Associação que agrega o campo de estudo sobre as implicações sociais da ciência e da tecnologia, suas agendas e políticas, nos somamos às entidades e especialistas nas questões da Internet que têm levantado suas vozes contra a aprovação desses Projetos de Lei. Advogamos pelo fortalecimento do atual modelo de governança da Internet organizado sob a responsabilidade do CGI.br, com maior - e não menor - participação da sociedade civil, e livre da influência das big techs e demais entidades que somente enxergam nesses espaços sociotécnicos a oportunidade de maximização de lucros, à revelia da garantia de direitos fundamentais e do bem viver.
