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Nota de repúdio ao Projeto de Lei 1904/24, a “PL da gravidez infantil”

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A Associação Brasileira de Estudos Sociais da Ciências e das Tecnologias vem por meio desta nota se somar ao movimento “Criança não é mãe” que se opõe ao Projeto de Lei 1904/24, conhecido como “PL da gravidez infantil”. Este projeto equipara o aborto realizado após 22 semanas de gestação ao crime de homicídio, mesmo nos casos em que o aborto é previsto na legislação brasileira, a saber:  risco de vida da gestante, estupro e feto anencéfalo.  

Os estudos feministas sobre ciências e tecnologias há muito se dedicam a problematizar criticamente as opressões, desigualdades e iniquidades que afetam a saúde e direitos sexuais e reprodutivos das mulheres. O “PL da gravidez infantil”, ao criminalizar mesmo casos de aborto previstos por lei, ignora as muitas barreiras já impostas ao acesso a esses serviços e que levam, especialmente meninas, a precisarem recorrer a interrupção da gestação tardiamente. Estas meninas  também são as mais impactadas com a Resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM), suspensa temporariamente pelo STF, que impedia médicos de realizar abortos após as 22 semanas através da técnica de assitsolia fetal. Embora essa técnica seja recomendada pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e baseada na melhor ciência disponível, o CFM determinava com a resolução que essas meninas passassem por um procedimento cirúrgico equivalente a uma cirurgia cesariana, impactando ainda mais sua saúde e seu futuro reprodutivo. Em um contexto em que cada vez mais países descriminalizaram o aborto, o Brasil retrocede ao encampar uma cruzada para impedir o acesso ao aborto legal. As frentes discursivas promovidas pelo o CFM e o “PL da gravidez infantil” estão transformando meninas que sofreram violência sexual em mães. Ao nos manifestarmos denunciando essas ações como violações dos direitos sexuais e reprodutivos de todas as mulheres repetimos: Criança não é mãe!




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